O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o Governo Federal e o Governo de Mato Grosso, no prazo de 15 dias, atualizem as informações relativas às investigações e sanções administrativas relacionadas aos incêndios florestais em 2024 que atingiram o Pantanal e a Amazônia. A informação consta em despacho proferido nessa quarta-feira (22.01) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que trata da preservação ambiental dos biomas.
Dino requereu ainda que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o governador Mauro Mendes apresentem, no prazo de 30 dias, planos emergenciais de ação educativa e de conscientização sobre o manejo integrado do fogo, nos termos da nova Lei 14.944/2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
“Os citados planos emergenciais devem abranger ações de publicidade e de mobilização social, objetivando a ampla participação dos empresários e da sociedade civil”, diz trecho do despacho.
Conforme o ministro, os esforços do Poder Público e do setor privado devem ser ampliados para que, em 2025 , as regiões da Amazônia e do Pantanal não sofram com grandes volumes de queimadas como ocorreu em 2024, “uma vez que isto configuraria descumprimento de deveres jurídicos assumidos pelo Brasil no âmbito de pactos internacionais”.
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