Atualizado às 17h46 - Por por 8 votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (28.11) por autorizar compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e as polícias, sem a necessidade de autorização juridicial.
Na decisão, ficou estabelecido que essas informações sigilosas incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados. Votaram a favor do compartilhamento das informações: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
O ministro Dias Toffoli impôs restrições ao compartilhamento em seu voto. Já os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram contra o repasse sem autorização judicial.
No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida.
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