STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomaram nesta quarta-feira (23.10) o julgamento de três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam sobre a validade da prisão após serem condenados em Segunda Instância.
As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota, não qual discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em Segunda Instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
Na manhã de hoje, o relator do pedido, o ministro Marco Aurélio Mello, votou contrário à prisão na Segunda Instância afirmando que a Constituição Federal prevê o princípio da presunção de inocência, no qual consta que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença”.
Além disso, o ministro disse que as pessoas que foram presos nesta fase processual jamais conseguirá os dias que estiveram encarcerados, e por isso acredito que é importante estabeleceu as prisões apenas ao trânsito em julgado da condenação.
Conforme juristas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma eventual mudança do entendimento do STF estabelecendo que o cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória pode beneficiar milhares de detentos em todo o país, entre eles o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba desde abril de 2018.
O ministro Alexandre de Moraes manteve sua posição anterior e votoiu a favor da execução provisória da pena. Agora quem apresenta seu voto é o ministro Edson Fachin (relator da maioria dos casos da Lava Jato no STF).
Atualizada às 15h30 - O ministro Edson Fachin votou favorável na prisão a segunda instância argumentando que o encarceramento nesta fase processual não contraria o princípio da presunção de inocência.
Atualizada às 17h20 - O ministro Luís Roberto Barroso também votou a favor da aplicação da pena em segunda instância. O presidente do STF, Dias Toffoli anunciou ao final da sessão de hoje que julgamento será retomado amanhã, às 13 horas (horário de Mato Grosso).
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