Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Zenaide Maia (Pros-RN) e também da bancada do PT no Senado entraram com Representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando investigação em um contrato do Ministério da Economia no valor de R$ 84,2 milhões para disparo de SMS. Os parlamentares apontam indícios de crime abuso de poder econômico e desvio de recursos públicos para propaganda institucional.
Consta da Representação, que no último dia 23 de julho foi amplamente divulgado que o Ministério da Economia assinou contrato [com prazo de vigência de 36 meses] com a empresa TServcom Tecnologia para o envio de 2 bilhões de mensagens de texto do Governo à população brasileira, a menos de 70 dias do 1º turno das eleições.
O Ministério da Economia afirmou que o objetivo é usar a ferramenta para notificar usuários sobre serviços públicos. A pasta já mantinha contrato com TServcom Tecnologia para tal finalidade desde abril renovado em junho. A justificativa é que a adoção dessa estratégia de divulgação de mensagens em massa por serviço de mensagens conhecido como “SMS” foi bem-sucedida para fins de comunicação às pessoas em geral sobre a possibilidade de pagamentos de multas de trânsito com descontos.
Porém, os senadores afirmam na Representação que não há clareza no edital regente da licitação acerca de quais serviços públicos serão informados por meio dessas mensagens, “além de ser necessária uma avaliação sob o prisma do iminente pleito eleitoral para mandatos federais e estaduais, para o qual, há mais de dois anos, o atual presidente da República [Jair Bolsonaro] é candidato à reeleição.
“Tais circunstâncias, agregadas ao valor monetário do contrato e, principalmente, o volume de mensagens que se objetiva remeter ao eleitorado nacional, impõem, com devida vênia, uma averiguação pari passu da execução contratual por essa Corte, em exercício de controle preventivo, de modo a se detectar e conter, em tempo hábil, eventuais desvios de finalidade ao objeto licitado no conteúdo das mensagens, ou mesmo o uso indevido de recursos públicos em prol de propaganda institucional vedada em curso de pleito eleitoral, em detrimento da publicidade de utilidade pública”, diz trecho extraído da Representação.
Ainda segundo eles, no contexto eleitoral, a informação ao público, como já dito, sofre limitações em se tratando de ações de Governo, e que “a execução do contrato pode implicar em desvio de finalidade do seu objeto, e esse risco enseja a averiguação por parte do TCU”.
Os senadores pedem suspensão do contrato de forma cautelar, e caso negativa, a instauração de processo de fiscalização sobre a execução do contrato celebrado entre Ministério da Economia e a TServcom.
“Ante o exposto, pede-se a esse Tribunal que, no exercício de suas competências constitucionais, acolha o presente requerimento de instauração de fiscalização sobre a execução do contrato advindo do Pregão Eletrônico-SRP no 2/2022 promovido pelo Ministério da Economia, a bem da prevalência dos princípios que regem a administração pública, à luz do art. 37, caput da Constituição Federal, e a bem da prevalência das bases do regime republicano e democrático, que prima pela isonomia, que, no campo eleitoral se exterioriza na igualdade de condições de disputa entre os candidatos, e tanto mais, a bem de evitar lesão ao interesse público, em razão de desvio de finalidade em contrato”, sic documento.
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