O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, protocolou nesta quinta-feira (28.12) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em caráter de urgência, a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ciência das decisões referentes à homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e encerramento da Intervenção na Saúde da Capital. A petição foi direcionada à desembargadora plantonista, Graciema Ribeiro de Caravellas.
No último dia 18, o desembargador do TJMT, Orlando Perri, homologou o TAC assinado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini, suspendendo a intervenção.
Conforme Deosdete Cruz, passando 10 dias o Poder Executivo de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE), e essa postura “indicia resistência ao cumprimento da decisão”.
“Conquanto seja de conhecimento geral que o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo tal informação sido noticiada em diversos portais de notícias, o Executivo Municipal até o momento não recebeu formalmente as intimações originadas no PJE, atos que indiciam sua recalcitrância em dar cumprimento a decisões judiciais”, afirmou o procurador-geral.
Ainda segundo ele, a intervenção se encerra no próximo domingo (31.12), porém, até o momento não houve nenhuma tratativa por parte da Prefeitura de Cuiabá para iniciar a transição e garantir a continuidade dos avanços concretizados pelas ações interventivas.
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