“Nós temos que cumprir a Lei, a Constituição é clara”, essa é a posição do atual presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, acerca da prisão em segunda instância. A declaração de Santa Cruz ocorreu nesta quinta-feira (28.11) durante entrevista exclusiva ao 
oticias.
Em sete de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por seis votos a cinco, a possibilidade de prisão aos condenados em segunda instância. Após a decisão do STF, alguns parlamentares começaram a se movimentar para aprovar a proposta de emenda à constituição que revoga a decisão do STF.
Segundo o presidente, uma alteração na Constituição exige um maior tempo de discussão e não pode ser feita “à toque de caixa”. “São medidas que carecem de uma discussão muito mais profunda, porque podem alterar processo civil, alteram toda a organização do judiciário brasileiro”, explicou.
Santa Cruz comentou ainda a respeito das frequentes menções ao Ato Institucional nº 5 (AI-5) por membros do atual Governo. No mês passado, o deputado federal e filho do presidente da República, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), citou o AI-5 como uma forma de resposta caso houvesse radicalização da esquerda brasileira. Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também sugeriu a volta do Ato Institucional em caso de protestos de ruas contra o Governo.
Para Santa Cruz, a fala do ministro foi um equívoco e acredita que a colocação de Guedes foi fora de contexto. No entanto, segundo ele, o debate sobre o AI-5 deve ser suprimido de pauta. “É um debate ultrapassado”.
Em entrevista, o presidente da Ordem dos Advogados também falou sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro, dizendo que está providenciando que a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) prevaleça no campo, como por exemplo, em casos de reintegração de posse, segundo ele, a OAB não tem uma posição oficial acerca do tema, no entanto, ele pessoalmente se diz preocupado com a utilização do exército nesse tipo de operação. “As forças armadas são o patrimônio da nossa República, elas são moldadas para a defesa do nosso país e essa atividade meramente policial, ou até mais, é quase que uma substituição ao oficial de justiça”.
Santa Cruz disse não concordar com as declarações de Bolsonaro quanto a esse assunto. Segundo ele, esse tipo de intervenção que não é da competência das Forças Armadas pode desvalorizá-la e colocá-la em “conflito interno” e poderá gerar problemas maiores à democracia. “Me preocupa essa tendência do presidente em querer resolver as coisas com viés autoritário e às vezes com um passe de mágica que não vai acontecer. No fundo, a medida que ele [Bolsonaro] diz que solucionará o problema trará outro problemas tão graves em uma democracia”, concluiu.
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