A Prefeitura de Acorizal, a 59 km de Cuiabá, entrou com petição requerendo a condenação do ex-prefeito Arcílio Jesus da Cruz para indenizar o município por não comprovar aplicação de recursos federais da merenda escolar, o que impediu o recebimento de novos repasses. A informação consta em aditamento publicado nesta terça-feira (13.08) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Em julho de 2023, a Prefeitura de Acorizal ajuizou Ação Civil Pública contra Arcílio Cruz, objetivando a condenação em danos morais em razão da inércia na prestação de contas dos exercícios 2015 e 2016 ao Conselho do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ligado à Secretaria Municipal de Educação e o consequente cancelamento do repasse.
Segundo o município, no ano de 2017 ex-prefeito Clodoaldo Monteiro da Silva, encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual (MPE), informando que na gestão de Arcílio não havia encaminhado as prestações de contas dos exercícios de 2015 e 2016 ao Conselho do PNAE, e, que por este motivo, o recurso da merenda escolar seria bloqueado.
“Além do ex-gestor Arcílio Jesus da Cruz gestão 2013 a 2016 não ter realizada a referida prestação de contas, referentes aos anos de 2015/2016, no ano de 2017 quando o também ex-gestor Clodoaldo Monteiro da Silva assumiu mandato de Prefeito gestão 2017 a 2020 deveria regularizar a falta de prestação de contas do PNAE já que o gestor que o antecedeu não havia feito, uma vez que na administração pública existe o princípio da continuidade, no entanto, o mesmo também quedou-se inerte não vindo a regularizar esta situação que ficou sem solução durante todo o seu mandato e somente agora depois de muitos desafios e trabalhos enfrentados, o atual gestor tentou por diversas vezes realizar a prestação de contas, no entanto, sem obter qualquer êxito visto não conseguir os documentos necessários da época, razão pela qual, sem possuir outra alternativa interpõe a presente ação contra o ex-gestor faltoso Arcílio Jesus da Cruz, assim como já interpôs contra o senhor Clodoaldo Monteiro da Silva (gestão 2017-2020)”, diz trecho da ação.
Conforme publicado no DJE desta terça (13), a Prefeitura apresentou aditamento requerendo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também possa ser ressarcido pelos recursos repassados ao município na gestão de Arcílio Cruz requerido referentes ao PNAE e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), não prestado ou reprovado as contas”.
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