O prefeito de Sinop, Roberto Dorner (PL), foi acionado na Justiça por ignorar concurso público realizado em 2020 e nomear servidores comissionados para atuarem na Procuradoria do município.
A ação popular, ajuizada pelo advogado Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, com pedido de tutela de urgência, questiona a representação judicial do município por servidores comissionados, prática considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Em 2017, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal n. 2.407/2017 de Sinop, que permitia a representação do município por servidores comissionados. Em 2021, o TJMT julgou procedente a ADI, declarando inconstitucional a criação de cargos em comissão para funções técnicas de advocacia pública, decisão que transitou em julgado em março de 2023.
Apesar dessa decisão, o prefeito Roberto Dorner continuou a outorgar poderes a servidores comissionados para representar judicialmente o município, desrespeitando o acórdão do TJMT. A ação popular destaca que toda a representação judicial de Sinop está sendo realizada por comissionados, violando a decisão judicial e a legislação vigente.
Yann Dieggo argumenta que a continuidade dessa prática lesa o patrimônio público e viola princípios constitucionais. A ação cita a Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/65) e a Constituição Federal, que preveem a anulação de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Além disso, a legislação municipal e a Lei Complementar n. 217/2024 reforçam que a Procuradoria Geral do Município deve ser composta por servidores efetivos, admitidos via concurso público.
A ação destaca que o concurso público para procuradores realizado em 2020 ainda possui candidatos aprovados aguardando nomeação. No entanto, o prefeito optou por manter comissionados na representação judicial, mesmo com a existência de vagas para procuradores efetivos.
A ação popular requer liminarmente a suspensão dos atos que outorgam poderes privativos a comissionados e a regularização da representação judicial do município em até 30 dias. No mérito, pede a nulidade dos atos impugnados e a confirmação da tutela de urgência.
Yann Dieggo solicita, ainda, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2020 para preencher as vagas de procurador jurídico, assegurando que a representação judicial de Sinop seja realizada por servidores efetivos, conforme determina a legislação e a decisão judicial transitada em julgado.
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