Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram recurso da empresa Maggi Energia S.A. e do Governo do Estado e mantiveram suspensas as obras da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jesuíta, no Rio Juruena, em Mato Grosso. O julgamento virtual ocorreu entre os dias 18 a 25 de outubro de 2019.
“O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para que seja restabelecida a ordem de suspensão liminarmente deferida nestes autos, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário” diz resultado do julgamento.
A empresa Maggi Energia S.A. ingressou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) que tornou sem efeito o licenciamento ambiental para construção da PCH Jesuíta, concedida pela Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que alega que a implantação da PCH Jesuíta traria impactos regionais ao meio ambiente e teria repercussões sobre as comunidades indígenas localizadas nas margens do Rio Juruena, o que atrairia a competência do IBAMA para realizar seu licenciamento ambiental.
No STF a Maggi Energia S/A argumentou que há notória existência de grave risco à ordem e à economia públicas e possível efeito multiplicador, consubstanciadas na temerária retirada de autoridade de ato administrativo regularmente constituído; na ausência de recolhimento dos tributos e de geração de postos de trabalho atinentes à construção da PCH Jesuíta e no possível ressarcimento dos valores já investidos no empreendimento por empresas privadas.
De acordo com a Maggi Energia S/A, as licenças ambientais que o MPF pretende suspender foram regularmente expedidas pelo órgão competente, in casu, a SEMA/MT e que após profundos e completos Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), a SEMA/MT entendeu pela viabilidade da construção da pequena central hidrelétrica.
A Maggi ressalta ainda a construção da PCH Jesuíta também é responsável pelo aumento de recolhimento de tributos e geração de postos de trabalho e que estudo de impacto ambiental feito em 2007 estimou o recolhimento de R$ 2.247.090,00 a título de ISS durante as obras. “Isso representava, em 2009 e 2010, um acréscimo de 1,96% nas receitas tributárias do Município de Sapezal e 4,96% da arrecadação total do município de Campos de Júlio” diz.
O Governo também manifestou no sentido de que “a interrupção das obras realizadas na PCH em questão colocaria em risco a ordem ambiental e a economia pública, pois as medidas constantes do estudo de impacto ambiental para preservação, mitigação e compensação também seriam suspensas, com a consequente extinção de inúmeros postos de trabalho”.
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