A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em editar legislação que regule o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas. Além disso, a PGR solicita que o STF estabeleça um prazo adequado para o Congresso elaborar uma lei sobre o assunto.
A fundamentação da ação se baseia no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, que impõe ao legislador a obrigação de criar uma lei que discipline os direitos sociais relacionados à participação nos lucros ou resultados das empresas, de forma independente da remuneração, e à participação excepcional na gestão das empresas. A PGR destaca que, até o momento, não foi promulgada nenhuma legislação que regulamente a última parte desse dispositivo constitucional.
Segundo a PGR, a ausência de uma lei específica resulta em uma diminuição arbitrária e injustificada do nível de proteção do direito social dos trabalhadores, violando o princípio da proporcionalidade.
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que ficará responsável por conduzir o caso no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
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