O Partido Novo entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os feitos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que permite o Governo Federal gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano. A legenda pede que a suspensão seja até 31 de outubro, data do segundo turno das eleições.
A PEC permitiu a elevação do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, assim como prevê ainda inclusão de até 2 milhões de famílias que estão na fila de espera para serem inseridas no programa social. Além disso, prevê o pagamento de “voucher” de R$ 1 mil aos caminhoneiros e aos taxistas. A expectativa é os benefícios sociais comecem a ser pagos a partir de 09 de agosto.
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Porém, segundo o Partido Novo houve vício na tramitação da PEC que afronta o processo legislativo Constitucional porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar; assim como violação ao direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, protegido pela cláusula pétrea previsto no artigo 60, §4º, II da Constituição Federal.
A sigla apontou ainda violação ao direito individual assegurado no texto constitucional protetivo da estabilidade do processo eleitoral; e que a PEC afronta brutalmente os direitos e garantias fundamentais assim como o próprio federalismo, ao pretender criar uma nova hipótese de estado de exceção, por meio de emenda.
“Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição. A inconstitucionalidade desta emenda e um grande problema, mas a conclusa o inerente à EC 123/22 de que a Constituição poderia [e poderá] ser emendada para inserir novos formatos de Estado de Exceção, que permitem a execução de medidas que afetam direitos individuais revela gravidade que não cabe no texto. Se é possível inserir no texto da Constituição um novo estado de exceção qualificado como estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes, quais seriam os próximos? Por evidente, esse na o e um tema que ficou aberto ao legislador derivado”, diz trecho da ação.
Ao final, a agremiação partidária requereu suspensão das normas ao menos até a data das eleições, incluindo o segundo turno, e, portanto, suspenda a concessão de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno. “O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificariam a medida cautelar”, diz outro trecho da ADI.
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