A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um parecer contra a sanção do projeto de lei que visa abolir as saídas temporárias de detentos, conhecidas como "saidinhas”. O texto já foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial.
A entidade argumenta que retirar o benefício pode “comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.
A OAB destaca que que as "saidinhas” é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.
“É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, diz trecho do parecer a ser enviado ao presidente Lula.
Ao final, a entidade afirmou que caso Lula não vete o projeto de lei, pode ingressar com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a normativa.
Importante destacar que conforme a legislação atual, o benefício das "saidinhas" é aplicável aos condenados em regime semiaberto, permitindo-lhes sair da prisão até cinco vezes por ano, sem vigilância direta, para visitas familiares, estudos externos ou participação em atividades de ressocialização.
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