A Prefeitura de Água Boa (a 736 km de Cuiabá) protocolou recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para reativar contrato de R$ 5 milhões voltado ao gerenciamento de combustível.
Consta dos autos, que em decisão proferida em 09 de janeiro deste ano, a desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, mandou suspender contrato sob alegação de indícios de direcionamento de licitação, atendendo pedido da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
No TJMT, a Prefeitura de Água Boa alegou que a participação de uma única empresa no Pregão Eletrônico 002/2023, no caso a Centro América Comércio, Serviço Gestão Tecnológica Ltda – que foi declarada vencedora -, ocorreu pelo fato do município ser “pequeno”, não devendo “ser automaticamente interpretada como indicativo de direcionamento”.
Segundo o município, este argumento baseia-se na compreensão da realidade administrativa da localidade, “onde a limitada concorrência pode ser uma característica intrínseca e não necessariamente resultante de práticas irregulares”.
Ainda segundo a Prefeitura, a escassez de fornecedores e a demanda limitada podem resultar na participação exclusiva de uma empresa em determinadas licitações, não por direcionamento, “mas sim como reflexo da natureza econômica e estrutural de municípios pequenos”, como é o caso de Água Boa.
“Diante do exposto, os embargantes solicitam a devida análise e consideração desses elementos para que se reconheça que a participação única da empresa em licitações municipais não é, necessariamente, um indicativo de direcionamento.
A compreensão sensata das particularidades dos municípios menores é essencial para evitar conclusões precipitadas que possam comprometer a integridade dos processos licitatórios, observada a legislação aplicável, tornando-se imperiosa a correção das omissões enunciadas”, diz trecho extraído do pedido.
Em relação ao apontamento sobre a exclusividade na oferta dos serviços do objeto licitado, o município destacou que quando da elaboração do estudo técnico preliminar foram realizados orçamentos com três empresas que realizam a gestão de frotas, abrangendo manutenção, fornecimento de combustível e rastreamento veicular, somente na cidade de Cuiabá, conforme os orçamentos apresentados nos autos do Pregão Eletrônico nº 02/2023.
“Segundo estudo técnico preliminar e mapa de pesquisa de preço, existem no marcado diversas empresas que oferecem soluções completas e integradas para gestão de frotas, de modo a manter a competitividade necessária à disputa. Além disso ao aglutinar os itens, a taxa de administração apresenta um único percentual para ambos os serviços. Inclusive a proposta vencedora, de maneira vantajosa para a Administração, isentou a taxa de serviço, enquanto em outros orçamentos municipais, essas taxas alcançaram até 2%”, sic recurso.
Ao final, afirmou que decisão que suspendeu de maneira abrupta a execução do contrato, “interfere indevidamente no mérito administrativo quanto à conveniência e oportunidade da medida”, e também “acarreta sérios danos à ao município, que terá sua frota de veículos sem manutenção, controle e rastreamento”.
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