Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pelo repasse integral de dados sigilosos de órgãos de controle ao Ministério Público, sem autorização judicial, informações sobre transações suspeitas ligadas a investigações criminais.
O presidente do Supremo e relator da ação, ministro Dias Toffoli, votou a favor da limitação do compartilhamento de dados com o Ministério Público. Já o ministro Alexandre de Moraes, apresentou voto favorável o compartilhamento total sem qualquer restrição.
Na sessão desta quarta-feira (27.11) do STF, o ministro Edson Fachin votou acompanhando o voto de Alexandre Moraes pelo compartilhamento dos dados tanto da UIF (antigo Coaf) quanto da Receita com órgãos de investigação.
Segundo ele, o compartilhamento da análise das informações recebidas com o Ministério Público por parte da UIF não configura irregularidade. Ele disse ainda que é importante destacar que UIF não detém acesso a extratos bancários ou algo que o valha.
O ministro Roberto Barroso votou pelo compartilhamento de dados completos da Receita com o MP sem necessidade de aval da Justiça. “Entraves podem dificultar o combate à criminalidade”, disse o ministro.
Além disso, ele defendeu de que não há quebra de sigilo na transferência de dados porque, segundo ele, o sigilo dos dados deve ser observado por ambos os órgãos. A sessão foi suspensa.
A ministra Rosa Weber vota pela constitucionalidade do compartilhamento de informações tanto da Receita quanto de órgãos de inteligência com investigadores.
Ela disse ser favorável ao compartilhamento da íntegra dos processos da Receita com os órgãos de investigação, mantendo-se o sigilo das informações.
O ministro Luiz Fux começou seu voto afirmando que a corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com qualquer tipo de sigilo, e que considera lícita a transferência de dados entre Receita e o MP, sem necessidade de autorização judicial.
Após esse voto o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (28.11). Ainda faltam votar os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia.
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