O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis danos ambientais atribuídos a um complexo turístico localizado em Poconé, Mato Grosso. A decisão foi formalizada na Portaria nº 6, de 22 de janeiro de 2025, assinada pelo Procurador da República Frederico Siqueira Ferreira. A investigação foi aberta na última quinta-feira (23.01).
De acordo com o documento, o empreendimento estaria operando com licenças ambientais vencidas, o que motivou a conversão do Procedimento Preparatório 1.20.000.000331/2024-87 em Inquérito Civil, com prazo inicial de tramitação de um ano.
Contexto e justificativas
Na portaria, o MPF reforça suas atribuições constitucionais e legais para a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e a Lei Complementar nº 75/93. Além disso, considera normas específicas como a Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regem a tramitação de procedimentos administrativos.
Providências iniciais
O MPF determinou o registro e a publicação da portaria, além de comunicar a instauração do inquérito à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, responsável pela temática ambiental. Após essas medidas iniciais, o caso será encaminhado para análise e deliberações futuras.
Impacto ambiental em debate
O Complexo Turístico investigado está situado na região do Pantanal mato-grossense, um dos biomas mais ricos em biodiversidade do planeta e reconhecido por sua importância ambiental. Segundo o MPF, a atuação do empreendimento sem as licenças necessárias pode colocar em risco a preservação do ecossistema local, além de configurar possível infração à legislação ambiental.
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