A desembargadora federal Inês Virgínia, juíza de enlace para a Convenção da Haia da Justiça Federal da 3ª Região, e o juiz federal José Luiz Paduletto, da 2ª Vara Federal de Campinas, atuaram como mediadores em um acordo para encerrar a disputa sobre a guarda de uma menor de idade, filha de uma mulher brasileira com um cidadão francês.
As partes envolvidas chegaram a um consenso, determinando que a guarda da criança ficará com a mãe, no Brasil, e que a menor fará visitas anuais ao pai, na França.
A mediação foi conduzida pela 2ª Vara Federal de Campinas no âmbito de uma Ação Ordinária de Busca, Apreensão e Restituição da menor. Para a execução do acordo, a desembargadora federal Inês Virgínia colaborou diretamente com a Juíza de Enlace francesa Marie Lambling, membro do Tribunal de Apelação de Paris.
A homologação do acordo é crucial para que seja reconhecido na França, país de residência habitual da criança antes de ser trazida ao Brasil pela mãe sem a autorização do pai. O formulário com o pedido de homologação, assinado pelos genitores da criança, foi enviado hoje, 22 de dezembro, à França.
Além da definição da guarda no Brasil e da garantia de interação da criança com o pai, por meio de comunicação digital e visitas durante os períodos de férias escolares, o acordo põe fim ao litígio e fortalece a expectativa de evitar possíveis sanções à mãe pela Justiça francesa.
Convenção da Haia e Rede Internacional de Juízes
A mediação ocorreu em conformidade com a Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, conhecida como Convenção da Haia. Este tratado internacional, em vigor desde 1980 e assinado por 91 nações, incluindo o Brasil, visa regulamentar casos em que uma criança é retirada ou mantida fora de seu país de residência sem a devida autorização.
A Subtração Internacional de Crianças ocorre quando um genitor tira o menor de seu país de residência sem a autorização do outro. A Convenção busca criar mecanismos para garantir o rápido e seguro retorno das crianças em situações de ruptura familiar ao seu país de origem cultural e afetiva.
A Rede Internacional de Juízes da Haia, da qual a desembargadora Inês Virgínia faz parte como Juíza de Enlace, tem como missão facilitar a troca de informações entre magistrados de diferentes países, promovendo a aplicação eficaz da Convenção da Haia em ações judiciais.
Desde 2021, por designação do Supremo Tribunal Federal, há uma coordenação nacional do grupo de juízes de enlace, e um desembargador de cada Tribunal Regional Federal é indicado como Juiz de Enlace da respectiva Região. Na 3ª Região, esse papel é ocupado pela desembargadora federal Inês Virgínia.
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