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Presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, informou nesta segunda-feira (28.10) que irá retomar no próximo dia 07 de novembro o julgamento das três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam sobre a validade da prisão após serem condenados em Segunda Instância.
As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota, na qual discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em Segunda Instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux votaram favoráveis a execução da pena após decisão de segunda instância. Já o relator das Ações, ministro Marco Aurélio, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, votaram contrário à prisão na Segunda Instância afirmando que a Constituição Federal prevê o princípio da presunção de inocência, no qual consta que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que uma eventual mudança do entendimento do STF estabelecendo que o cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória pode beneficiar milhares de detentos em todo o país, entre eles o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba desde abril de 2018; e também condenados a Operação Lava Jato e outros políticos.
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