A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, marcou para o próximo dia 30 de abril, às 14 horas, audiência de conciliação que irá discutir reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto, imposto pela Águas Cuiabá S.A., concessionária responsável pelos serviços, concedido em 2015. A informação consta em despacho proferido nessa terça-feira (02.04).
A audiência de conciliação será realizada no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no qual questiona reajuste extraordinário de 7,01%, aprovado em março de 2015. O órgão ministerial alega que o reajuste não possui justificativa legal, uma vez que não houve efetivo desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse tal medida.
Na ação, o MPE requereu que seja declaro anulado o reajuste tarifário por inexistir suporte fático probatório do alegado desequilíbrio contratual; condenar a Prefeitura de Cuiabá (que também foi arrolado nos autos) a readequar a tarifa de água e esgoto para cessar a cobrança excessiva que recai sobre os usuários, considerando o marco inicial o primeiro trimestre do ano de 2014, quando a tarifa começou a ser cobrada de forma superavitária e favorável da Águas Cuiabá; e condenação do município e da concessionária ao pagamento de dano moral difuso, em valor não inferior a R$ 1 milhão.
Leia Também - MPE aciona Águas Cuiabá na Justiça por reajuste tarifário e cobra indenização de R$ 1 milhão
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
