O juiz Jean Garcia de Freitas, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou pedido de Giovanni Zem Rodrigues, genro de João Arcanjo Ribeiro, que tentava anular as provas obtidas pela Polícia Civil, por meio de dados telemáticos, no âmbito da Operação Mantus que investiga suposta organização criminosa responsável pelo jogo do bicho em Mato Grosso. A decisão é dessa terça-feira (13.03).
Giovanni Zem sustentou, preliminarmente, nos autos, que a decisão que autorizou a extração de dados telemáticos é ilegal, uma vez que, seria uma “carta branca” para a autoridade policial extrair dados celulares de quaisquer indivíduos que fossem presos em flagrante praticando a contravenção penal prevista no artigo 58 da Lei de Contravenções Penais.
Ao analisar o pedido, o juiz Jean Garcia apontou que nos autos é possível perceber que “houve, delimitação no que tange ao leque de possibilidades em que a autoridade policial estaria autorizada a extrair os dados telemáticos, eis que os requerimentos colacionados expressamente pleiteiam, em caso de prisão em flagrante decorrente das informações extraídas das outras diligências, a extração dos dados celulares eventualmente apreendidos”.
“Note, não se trata de possibilidade irrestrita de quebra de sigilo, visto que as diligências solicitadas visavam o alcance de número exíguo de pessoas, no caso, os próprios investigados nesta operação. Desta forma, ausente a possibilidade de reconhecimento de nulidade no que concerne à questão suscitada, REJEITO a referida preliminar”, diz decisão.
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