A ex-servidora da extinta Secretaria de Estado de Administração (SAD), Patrícia Aparecida Ferreira se comprometeu a pagar multa de R$ 4 mil para encerramento da Ação de Improbidade Administrativa em que consta como réu por fraude na venda de aparelhos oftalmológicos.
Patrícia Aparecida firmou Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público Estadual (MPE), e que foi homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
O processo tramitava na Justiça desde 2017. Patrícia Aparecida, a ex-servidora Hellen Cristina Carmo de Lima e o empresário Marcelo Nascimento da Rocha, o “Marcelo Vip” foram denunciados pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) por improbidade administrativa em um esquema de fraudes na venda de aparelhos oftalmológicos.
Na denúncia cita que as servidoras participavam do golpe oferecendo acesso aos contatos telefônicos das vítimas. As fraudes denunciadas teriam ocorrido entre agosto e novembro de 2010.
No acordo celebrado com o MPE, Patrícia Aparecida Ferreira se comprometeu a não utilizar pessoa natural ou pessoa jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem e destinação de bem, direitos e valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos.
Além disso, se comprometeu a restituir, a título de multa civil, o Estado de Mato Grosso com o valor de R$ 4.000, sendo que tal pagamento será realizado em 12 parcelas mensais de R$ 333,33. “O pagamento da primeira parcela ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis contados a partir da publicação da homologação judicial do presente acordo, devendo ser realizado mediante emissão de guia DAR, consoante petitório de Id..., devidamente aceito pelas partes”, diz trecho do despacho que homologou o acordo.
Leia Também - Delator de esquema na gestão Silval, empresário celebra novo acordo com MPE
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
