O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) entrou com embargos na Justiça contra o bloqueio de R$ 448.974,48 determinado pelo Estado de Mato Grosso. O valor foi retido diretamente das contas da autarquia por meio do sistema SISBAJUD, como parte de uma ação de execução fiscal movida pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). O DAE/VG alega que o bloqueio é ilegal e pode comprometer o abastecimento de água no município.
Conforme a defesa da autarquia, o bloqueio dos recursos vai paralisar o funcionamento do serviço, já que o DAE/VG é um órgão sem fins lucrativos e depende exclusivamente das tarifas de água e esgoto pagas pelos consumidores para custear suas atividades. Segundo o documento apresentado à Justiça, há mais de R$ 9 milhões empenhados para pagamentos futuros, e a retenção do valor bloqueado pode inviabilizar o pagamento de funcionários e fornecedores.
A autarquia argumenta que a Constituição Federal estabelece que pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser feitos via precatório, exceto em casos de obrigações de pequeno valor. No entanto, o valor bloqueado ultrapassa o limite previsto na Lei Municipal nº 4.172/2016 para pagamentos sem precatório, que é de 10 salários mínimos. Dessa forma, a cobrança deveria seguir o rito normal para pagamento de dívidas públicas, sem a retenção imediata dos valores.
O DAE/VG também alerta que a situação pode levar ao atraso no pagamento dos servidores, cuja folha salarial vence no dia 30 de fevereiro de 2025, além de comprometer contratos essenciais para a manutenção dos serviços. Caso o bloqueio seja mantido, há risco de paralisação no fornecimento de água para mais de 300 mil habitantes.
O pedido apresentado ao Judiciário solicita a liberação imediata dos valores bloqueados e a conversão do pagamento para o sistema de precatórios. A autarquia também pede a paralisação de qualquer novo bloqueio bancário e a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais.
A Justiça deverá analisar o pedido e decidir se mantém ou revoga o bloqueio.
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