O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Luiz Carlos da Costa, negou liminar e manteve a rescisão de contrato entre o Governo do Estado e a Guizardi Júnior Construtora e Incorporadora. A decisão é do último dia 16, em relação a um contrato de R$ 35,4 milhões que tinha como objeto pavimentação de 23,4 km da rodovia MT-404, em Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá).
Consta dos autos, que a rescisão do contrato foi sugerida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em razão dos atrasos no cronograma das obras. A vigência do contrato era de 03 de novembro de 2022 a 1º de fevereiro de 2024.
A Guizardi Júnior Construtora e Incorporadora entrou com Agravo de Instrumento do TJMT apontando que a decisão administrativa, que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo, não considerou o período de chuva ou a situação de emergência decretada pelo município de Chapada dos Guimarães para fim de análise do cumprimento do prazo de execução das obras.
Apontou que o Governo do Estado conferiu tratamento desigual em relação a outras empresas que tiveram a ordem de serviço expedida após aquele período. Asseverou que o Estado não observou os prazos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mormente, quanto ao do julgamento do recurso administrativo. Também, não motivou a imposição da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de multa administrativa.
Afiançou ainda que, houve a inclusão indevida no cadastro geral de empresas inidôneas e suspensas do Estado de Mato Grosso, visto que não foi ressalvado que se trata de suspensão temporária. Ao final, requereu a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja deferida a tutela provisória de urgência.
Em sua decisão, o desembargador Luiz Carlos da Costa afirmou que não cabe, de regra, ao Judiciário ingressar no mérito do ato administrativo para afastar, de plano, a conclusão da Administração acerca da inexistência de justo motivo para o não cumprimento do cronograma de obras de pavimentação de trecho da rodovia MT-404.
“Ademais, a decisão agravada bem explicitou que inexiste ilegalidade flagrante no processo administrativo, que pudesse autorizar o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de sustar a eficácia do ato administrativo impugnado, sobretudo a se considerar que a Administração teria corrigido o equívoco na certidão, conforme registrado na inicial. Dessa forma, recebo e determino o processamento do recurso, sem deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal”, diz trecho da decisão.
Lembrando que a empresa Guizardi Júnior Construtora e Incorporadora pertence a Miguel Guizardi Junior, pai de Giovani Belatto Guizardi, proprietário da Dínamo Construtora, um dos delatores da Operação Rêmora que apurou esquema de propina na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).
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