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Atualiza às 15h57 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apresentou voto na sessão plenária desta quinta-feira (21.11) favorável que órgãos de controle, como a Receita Federal e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), possam repassar ao Ministério Público, sem autorização judicial, informações sobre transações suspeitas ligadas a investigações criminais.
Moraes disse que o direito ao sigilo dos dados financeiros não pode servir como uma garantia absoluta contra as investigações. “Os direitos fundamentais não podem servir como escudo protetivo de práticas ilícitas”, disse o ministro.
Ao final, ele defendeu que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nome do antigo Coaf, pode compartilhar informações com o Ministério Público, tanto espontaneamente quanto a pedido dos investigadores. Conforme ele, é lícito o compartilhamento total de informações entre a UIF e Receita Federal com o MP, quando houver suspeita de cometimento de crime.
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27.11).
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Lembrando que na sessão dessa quarta-feira (20.11), o presidente do Supremo e relator da ação, ministro Dias Toffoli, votou a favor da limitação do compartilhamento de dados com o Ministério Público.
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