As manifestações desse domingo, em prol do AI-5 (Ato Institucional 5) - ato institucional que endureceu o regime militar no país -, devem ser investigadas pela Procuradoria Geral da República. Os participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta segunda (20.04), o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF, a abertura de um inquérito para apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF.
De acordo com Aras, o inquérito visa apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). “O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras.
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