O advogado de Cuiabá, Emanoel Gomes Bezerra Júnior, ingressou na última quarta-feira (05.02) com Ação Popular requerendo a suspensão do leilão do Governo do Estado para concessão de 2.104 quilômetros à iniciativa privada.
Na ação, ele argumenta que os valores fixados nos editais são absolutamente superiores em mais de 258% aos preços executados pelo próprio Estado, podendo gerar prejuízos superiores a R$ 500 milhões ao erário e aos usuários. O certame está previsto para ocorrer no dia 11 de março.
Segundo o advogado, pelos estudos disponibilizados pelo Governo de Mato Grosso por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), serão R$ 15 bilhões de CAPEX e OPEX, o que representa uma média de R$ 7,4 milhões por km concedido à iniciativa privada. A previsão da receita é de R$ 14,4 milhões por km em um período de 30 anos de concessão.
Contudo, ele destaca que o mesmo estudo aponta para uma receita prevista de aproximadamente R$ 30 bilhões, valores aproximados dos contratos das permissões, representando, segundo o advogado, um lucro de R$ 14 bilhões para as empresas que vencerem o leilão, “praticamente 100% de lucro”.
Emanoel Gomes destaca que dados disponíveis pela Sinfra-MT descrevem algumas despesas que contam como investimentos (CAPEX) e operacionais (OPEX), citando R$ 620,3 milhões com regularização e fiscalização; R$ 525 milhões para contratação de empresa de verificação independente (no caso a AGER); R$ 436 milhões com sistema de controle e arrecadação; R$ 382,2 milhões com a contratação de seguros; e R$ 183,4 milhões com canteiro, administração local, mobilização e desmobilização.
“Todas essas despesas serão suportadas pelos usuários, ou seja, pela população mato-grossense, quando do pagamento das tarifas dos pedágios”, diz trecho da ação.
Argumenta a ocorrência de ilegalidade da expansão do objeto sem constar do Edital de Licitação, a ampliar em quase 500 km as concessões sem previsão no edital, sem autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sem ato de justificação do Governo do Estado.
Conforme o advogado, o Governo do Estado na concessão das rodovias está agindo contrário à legalidade e ao princípio da economicidade, contendo, ainda, diversas irregularidades e ilegalidades que causarão dano irreparável à sociedade e ao Estado.
“Esses Editais de Concorrência Pública Internacional, que têm por objeto a concessão de rodovias estaduais, representam uma grande afronta aos princípios que guiam a atuação administrativa no Brasil, além de trazer danos concretos ao erário estadual diante da ausência de autorização legislativa e de diversas formalidades legais que regem o procedimento referente a concessão de bens e serviços públicos que não estão sendo observadas”, diz outro trecho da ação.
Trechos das Rodovias que serão leiloados
Lote 1 - Juara/ Tapurah um total de 237,59 km nas seguintes rodovias: MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338.
Lote 2 - Nova Mutum/Campo Novo dos Parecis trecho de 418,56 km nas seguintes rodovias: MT-010, MT-160, MT-235, MT-249 e MT-480
Lote 3 - Cuiabá/Rosário Oeste trecho de 161,37 km nas seguintes rodovias: MT-010, MT-246, MT-401 e MT-402
Lote 5 - Paranatinga/Canarana trecho de 308,38 km nas seguintes rodovias: MT-020 e MT-326
Lote 6 - Campo Verde/Sinop trecho de 634,35 nas seguintes rodovias: MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251
Lote 8 - Brasnorte/Castanheira trecho de 344,15 km nas seguintes rodovias: MT-170 e MT-220
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