por Edina Araújo/VG Notícias
Várzea Grande poderá perder cerca de R$ 20 milhões de arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), - caso os vereadores várzea-grandenses aprovem, nesta quinta-feira (02.05), o Projeto de Lei que isenta as empresas que estão construindo o VLT (modal de transporte Veículo Leve Sobre Trilho). O projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo Municipal e não há nenhuma justificativa plausível para isenção do tributo.
As obras citadas, não estão inclusas na Lei 12.350, que estabelece uma série de isenções de impostos federais para a realização da Copa de 2014 e da Copa das Confederações em 2013, organizadas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa).
O Projeto de Lei do Executivo Municipal, propondo isenção do ISSQN, contraria o discurso do prefeito quanto à dificuldade econômica e financeira do município – e também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o especialista em direito público, Jefferson Fávaro, para abrir mão de receita tributária, é preciso que esteja presente o interesse público. Neste caso, ressalta Fávaro, o prefeito não apontou no projeto, onde e como a sociedade várzea-grandense será contemplada, ou ainda, como será a contrapartida das empresas beneficiadas para o município.
“Quaisquer outros benefícios que fogem dos princípios da generalidade e da universalidade da tributação estão abrangidos pelas restrições do art. 14 da LRF. Neste caso, a isenção atende somente o interesse particular, e não foi assinalado pelo prefeito a presença do interesse público”, destaca o advogado.
Walace Guimarães não esclareceu no projeto, quais as medidas serão adotadas para compensar a perda dos recursos ao município, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, qual a contrapartida que as empresas darão a Várzea Grande pela isenção do tributo. Vale destacar, que as empresas vencedoras da licitação para execução das obras – já haviam embutido na planilha de custo o pagamento dos impostos. Apesar disso, o projeto deve ser aprovado - pois o prefeito tem maioria na Casa de Leis.
Segundo fontes do VG Notícias, o representante oficial de Várzea Grande na Secretaria da Copa do Mundo (Secopa), Roldão Lima Júnior, tem feito lobby junto aos parlamentares várzea-grandenses para que o projeto seja aprovado – sem, no entanto, comprovar quais os benefícios que Várzea Grande terá com a renúncia fiscal em favor das empresas.
O vereador João Madureira dos Santos (PSC) é contrário a aprovação do projeto - e critica a iniciativa do prefeito Walace Guimarães. “O ônus dos tributos que deixarão de ser recolhidos aos cofres do município, será arcado pela sociedade várzea-grandense, que não terá investimentos na área de Saúde, Educação e Infraestrutura. Sou contra a aprovação deste projeto, porque vamos perder mais de 18 milhões? Não dá para entender”, questiona Madureira.
Os vereadores Sumaia Leite e Claído Celestino – popular Ferrinho, ambos do PRB também são contra aprovação do projeto. Sumaia Leite foi a responsável pelo pedido de vistas.
“A prefeitura simplesmente deixará de arrecadar um dinheiro que pode ajudar a desenvolver o município e em contrapartida as empresas não deixarão nada de legado para a cidade”, diz Ferrinho.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito, cabe até uma ação popular e ou civil pública contra o município.
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