A equipe de transição do Governo eleito entregou nessa quarta-feira (16.11) no Congresso minuto do texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A proposta é uma alternativa elaborada pelo novo Governo para tirar os gastos com o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) da regra do teto de gastos.
O texto prevê excluir da regra do teto de gastos R$ 198 bilhões, sendo que R$ 175 bilhões será do auxílio de R$ 600, do contrário, o pagamento seria de R$ 405 a partir de janeiro, conforme consta no Orçamento entregue pelo Governo de Jair Bolsonaro (PL). Nele prevê que fique fora do teto o pagamento de R$ 150 para crianças de até 6 anos nas famílias que recebem o benefício.
A PEC também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos. Assim, esses recursos também estariam fora do teto de gastos. Atualmente, toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo.
O coordenador da equipe de transição, vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que a proposta não significa um “cheque em branco” para o Governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que tudo está sendo feito no sentido de fortalecer o Legislativo.
“Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA [Lei Orçamentária Anual]”, declarou Alckmin.
O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a PEC da Transição pode ser “salvação do país” no resgate aos investimentos.
“O que estamos fazendo é tomar uma medida de salvação nacional. Se não aprovarmos essa PEC, e isso não é terrorismo, não temos como fechar o Orçamento. O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC”, disse o deputado.
Ainda segundo Castro, as receitas próprias das universidades federais, como convênios, doações e outras formas de arrecadação de recurso também estarão fora do teto.
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