A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Municipal n.º 5.378/2025, que altera dispositivos das Leis Complementares n.º 3.728/2012 e n.º 4.866/2021, estabelecendo regras para o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal.
De acordo com o Artigo 1º da nova legislação, os servidores que recebem até R$ 3 mil terão direito ao valor mensal de R$ 750, destinado exclusivamente à alimentação. A norma proíbe o acréscimo de qualquer outro tipo de adicional ao benefício.
A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMMMT) desta sexta-feira (25), com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2025.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal em 18 de março. Na ocasião, o presidente da Casa, Wanderley Cerqueira (MDB), afirmou que o auxílio representa uma forma de valorização dos servidores do Legislativo, que, segundo ele, vêm solicitando o benefício há algum tempo.
O novo auxílio deve gerar um custo anual estimado de R$ 1,3 milhão aos cofres da Câmara. Leia matéria relacionada - Vereadores criam auxílio-alimentação de R$ 750 para servidores da Câmara de VG; R$ 1,3 milhão por ano
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