O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sob relatoria do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, negou suspender o concurso da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, contudo, aceitou avaliar denúncias de supostas irregularidades no certame.
As denúncias foram registradas pela Ouvidoria Geral do Tribunal, e envolvem supostas irregularidades no concurso público para analista legislativo – advogado, nomeações questionáveis em cargos comissionados, contratação de escritório de advocacia para consultoria e uma desproporção na contratação de advogados comissionados em detrimento dos efetivos.
Após a análise inicial, a denúncia foi admitida para investigação. No entanto, o pedido de tutela provisória para suspender o contrato administrativo em questão foi indeferido, ponderando-se o risco de prejuízo às atividades da Administração Pública.
O presidente do Legislativo Várzea-Grandense, vereador Pedro Paulo Tolares e o ex-presidente, deputado estadual Fábio José Tardin, biênios 2023/2024 e 2021/2022 respectivamente, foram notificados e apresentaram suas manifestações.
Tolares defendeu que as nomeações questionadas e a contratação da empresa de advocacia eram necessárias para o cumprimento de determinações do próprio TCE-MT e para adequação à Lei nº 14.133/2021. Já Tardin ressaltou sua diligência enquanto presidente e delegou responsabilidades técnicas específicas a servidores designados, reiterando não haver omissão em suas ações.
O conselheiro Maluf decidiu pela admissão da denúncia para uma análise mais profunda, porém sem conceder a medida cautelar requerida, destacando a necessidade de uma avaliação detalhada em momento posterior. O caso segue para a 4ª Secretaria de Controle Externo do TCE-MT para instrução processual e análise subsequente.
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