O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, aprovou averbação por tempo de serviço apresentado pelo conselheiro afastado Waldir Júlio Teis. O pedido deve ser usado para posterior impetração da aposentadoria junto à Corte de Contas. A decisão consta no Diário Oficial de Contas (DOC) que circula nesta segunda-feira (24.08).
No pedido apresentado em 31 de março de 2020, Waldir Teis requereu para fins de registro e averbação do efetivo exercício, de tempo de contribuição de 12.283 dias, correspondentes a 33 anos, 7 meses e 28 dias.
A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do TCE relatou a vida funcional do conselheiro afastado e registrou a ausência dos salários de contribuições das competências de 10/2001, 01/2003 a 01/2004, e 03/2004 a 06/2004. A Consultoria Jurídica Geral, por meio do parecer opinou pelo deferimento da averbação do tempo de contribuição, nos termos do artigo 201, §9º, da Constituição da Federal c/c artigo 130, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 40/1990, desde que observadas as recomendações contidas em seu teor.
Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Maluf apontou que a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social é um direito segurado no artigo 201, §9º, da Constituição da República.
“No caso sob exame, foi juntada a CTC nº 10001070.1.00187/11-3, documento hábil em que o INSS certifica que o interessado conta, de efetivo exercício de tempo de contribuição 11283 dias, correspondentes a 33 anos, 7 meses e 28 dias. Por conseguinte, a ausência do salário de contribuição das competências 10/2001, 01/2003 a 01/2004 e 03/2004 a 06/2004 consignadas pela Secretaria Executiva de Gestão, a unidade jurídica registrou que tal fato não possui o condão de obstar o seu registro junto ao RPPS, pois a presunção de veracidade milita em favor do segurado. Por outro lado, a fim de evitar prejuízos a direitos futuros, deve ser dada ciência ao requerente, para que adote as providências que entender pertinentes”, diz trecho extraído da decisão.
Ainda segundo o conselheiro, ao efetuar a averbação do tempo de contribuição atestado pelo INSS, a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas deverá desconsiderar os períodos correspondentes a 23 anos, 10 meses e 11 dias já averbados anteriormente (antiga CTC), bem como o período de 01.05.2012 a 30.11.2013, correspondente a 1 ano e 7 meses, concomitante com o exercício das funções do Waldir Teis no Tribunal, a fim de evitar a contagem cumulativa vetada pela legislação.
“Diante do exposto, nos termos do inciso XXII do artigo 21 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, acolho o Parecer nº 193/2020, da Consultoria Jurídica Geral e, com fundamento no artigo 201, §9º, da Constituição da República c/c artigo 130, inciso IV e § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, DEFIRO o pedido de averbação do tempo de contribuição à favor do Sr. WALDIR JÚLIO TEIS, ocupante do cargo de Conselheiro deste Tribunal de Contas, conforme certidão nº 10001070.1.00187/11-3, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, condicionado a observação, pela Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, dos períodos já averbados e o tempo prestado pelo requerente concomitantemente neste Tribunal”, diz outro trecho da decisão.
Importante destacar que Waldir Teis é um dos cinco conselheiros do TCE afastados desde setembro de 2017 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no âmbito da Operação Malebolge. Os outros são Sérgio Ricardo, Valter Albano, Antônio Joaquim e José Carlos Novelli, acusados de participarem de suposto esquema que movimentou R$ 53 milhões em propina em troca de pareceres favoráveis e não colocar obstáculos ao andamento das obras da Copa do Mundo de 2014.
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No mês de junho, Waldir Teis foi alvo da 16ª fase da Operação Ararath. Na ocasião, ele foi flagrado por um agente da Polícia Federal descendo 16 andares, pela escadaria, para tentar descartar folhas de cheque em um cesto de lixo. Por conta disso, ficou preso no Centro de Custódia da Capital (CCC) por 34 dias.
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