O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) concedeu vistas de 24 horas ao deputado Wilson Santos (PSD), no substitutivo integral – de autoria de lideranças partidárias – do Projeto de Lei 1363/2023, que trata da Política da Pesca em Mato Grosso.
Segundo Avallone, o projeto não acaba com a profissão de pescador, porém, reconheceu falhas no projeto governamental. Entre os apontamentos, o parlamentar manifestou preocupação com a Previdência dos pescadores, que podem sofrer dificuldade referente a aposentadoria, caso profissão de pescador profissional seja suspenso por cinco anos no Estado.
“O próprio deputado Lúdio colocou a questão de inconstitucionalidade. Falei esse mesmo projeto foi aprovado em Goiás, que também tem Ministério Público Estadual e funciona há 10 anos. Eles estão levantando a questão da Previdência, estou perguntando a respeito, eles entendem que a profissão está acabando. O projeto não acaba com a profissão de pescador do jeito que está escrito, ele só segura o projeto da pesca por cinco anos. Então, os pescadores vão continuar recolhendo a Previdência, mas é uma preocupação que temos que ficar atentos e ver como afeta a vida deles”, declarou o deputado.
Com o pedido de vista de 24 horas, Wilson deve devolver com as correções e, com isso, dar continuidade da tramitação da proposta que será votada na sessão do dia 28 de junho. Wilson criticou o Governo por não combater os verdadeiros vilões, como: as barragens, as hidrelétricas, o esgoto a céu aberto, o acirramento dos rios, o agrotóxico que chega, o desmatamento, o funcionamento das dragas no período da Piracema.
“Não temos nada contra outras modalidades pela extensão territorial de Mato Grosso, entendemos, que é possível, sim, a convivência de todas as modalidades. E o projeto de lei fere a lei federal da pesca, quando o projeto de lei propõe a extinção de um seguimento social que é o pescador profissional”, criticou Wilson apontando um conjunto de vícios e a permanência de “pecados originais” do texto do Governo.
"O substitutivo mantém aqueles pecados originais e comente mais um grave erro porque suprime da Lei Federal o texto que garante a permanência e a continuidade de pescador artesanal profissional. Vejo isso com preocupação", completou Wilson.
Já a prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães de Arruda, município que depende da pesca profissional criticou a proposta governamental. “Não queremos esmola. Quem consegui sobreviver com salário mínimo de R$ 1.320 por mês? Isso no primeiro ano da lei, e nos últimos dois anos, como será?”
Ainda na audiência, o biólogo e pesquisador Francisco de Arruda Machado, mais conhecido como Chico Peixe destacou que a pesca profissional para Mato Grosso gera uma receita de R$ 38 milhões, enquanto a pescada esportiva (pesque e solte ou de turismo), gera cerca de R$ 60 milhões, na Bacia do Alto Paraguai.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA - A Assembleia Legislativa realiza diversas audiências públicas para debater o tema. A 1ª foi realizada na Assembleia Legislativa no dia 13 de junho. A 2ª audiência pública foi realizada em Santo Antônio de Leverger, no dia (19.06). A 3º acontece hoje (20.06), às 14 horas, no município de Cáceres. O 4º debate será no dia (23.06), no município de Barão de Melgaço, às 14 horas. A 5ª audiência pública está prevista para acontecer no dia (24.06), às 9 horas, no município de Barra do Bugres.
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