A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza nesta quarta-feira (22.06), a sabatina do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, indicado para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2016-2018.
O relator do processo de indicação, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) destacou o início da trajetória na área jurídica de Noronha, que atuou, entre 1984 e 2002, como advogado do Banco do Brasil. Seu ingresso no STJ aconteceu em 2002 e, de lá para cá, não só integrou, como também presidiu a segunda, terceira e quarta turmas do tribunal, especializadas, respectivamente, em matérias de Direito Público (a segunda) e de Direito Privado (as terceira e quarta).
O currículo do indicado ao CNJ exibe ainda, dentro do Poder Judiciário, atuação junto à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, por ele presidida. Ele atuou ainda junto ao Conselho da Justiça Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Escola Judiciária Eleitoral.
Lei Maria da Penha
Na mesma reunião, a CCJ deverá votar, entre outros projetos, Projeto de Lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia aplicar medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes.
Segundo a proposta, o objetivo é assegurar nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.
A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.
O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou voto favorável à proposta, que será debatida pela comissão em audiência pública nesta terça-feira (21.06). Com Agência Senado.
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