A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (08.01) o projeto de lei complementar 18/2024 que altera os critérios de identificação de biomas para utilização rural. A norma, de autoria do Poder Executivo, permite classificar áreas antes consideradas como Amazônia em áreas que serão identificadas como Cerrado.
Com a alteração, o produtor rural poderá reduzir a sua Área de Reserva Legal (ARL), que no Cerrado é de apenas 35%, enquanto que na Amazônia é de 80%. O texto final, aprovado a partir de um substitutivo do deputado estadual Nininho (PSD), foi aprovado por 15 votos favoráveis e 8 contrários.
Segundo o Observa MT - grupo de organizações de proteção ao meio ambiente no Estado - a alteração vai impactar 11,5 milhões de hectares de florestas em Mato Grosso, permitindo o desmatamento de cerca de 5,2 milhões de hectares.
Além da mudança na classificação, a lei aprovada também permite que os produtores rurais utilizem áreas que foram atingidas por incêndios florestais para classificar o bioma do local.
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A nova norma também determina que, nos casos em que não é possível a definição dentro do imóvel, a classificação pode ser feito a partir da análise de uma área de até 10 km do perímetro do imóvel rural.
Segundo o autor do substitutivo, a norma aprovada garante segurança jurídica por estar baseada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a área de reserva legal cujo entendimento já foi "pacificado".
"Com a aprovação desta proposta, será possível garantir maior segurança jurídica sem comprometer aproteção ambiental e o cumprimento das normas de preservação da biodiversidade, harmonizando o uso da terra com a conservação dos recursos naturais, tanto com relação à tipologia vegetal, quanto às áreas de uso consolidado", diz trecho da justificativa do projeto.
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