A Câmara Municipal de Cuiabá publicou uma nota nesta quarta-feira (08.01) negando que as alterações no Regimento Interno aprovadas na terça-feira (07) tenham reduzido o poder de fiscalização da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Segundo o Legislativo municipal, essa interpretação é equivocada, já que a mudança buscou ampliar e reforçar as prerrogativas de fiscalização dos vereadores.

De acordo com a Câmara, a modificação corrigiu um trecho que restringia as funções de todos os parlamentares, ao centralizar a atribuição de fiscalização de contratos, licitações e despesas da Prefeitura exclusivamente na referida comissão. A Procuradoria da Casa avaliou que essa redação era limitada, considerando que, conforme a Lei Orgânica do Município, a fiscalização dos atos do Executivo é uma competência inerente a todos os vereadores, independentemente de sua participação em comissões específicas.

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"O texto retirado definia que a fiscalização dos contratos, licitações e despesas da Prefeitura era uma atribuição daquela comissão, quando, na verdade, isso é uma possibilidade aberta a qualquer vereador, membro ou não da referida comissão", diz o trecho da nota da Câmara.

Ajustes na redação e funções do Legislativo

Além disso, a Câmara informou que outras correções foram realizadas no texto. Um dos incisos removidos atribuía à Comissão de Fiscalização o papel de "controlar" a despesa pública. Segundo a Procuradoria, a redação era inadequada, pois essa responsabilidade é do Poder Executivo. A função do Legislativo, neste caso, é fiscalizar o controle exercido pelo Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e transparente.

Veja a nota completa:

A Câmara Municipal de Cuiabá esclarece que não é real a conclusão de que a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária perdeu poderes com a aprovação da resolução que promoveu mudanças na organização das comissões da casa.

Na verdade, o que houve foi uma correção. A Câmara retirou um trecho que restringia as funções de todos os vereadores.

A Lei Orgânica diz que compete ao Poder Legislativo fiscalizar todos os atos do Poder Executivo e requerer documentos. Inclusive, define prazos que, sendo descumpridos, podem resultar em comissão processante, de tão inerente à função do vereador, que é fiscalizar os atos do Executivo.

O texto retirado definia que a fiscalização dos contratos, licitações e despesas da Prefeitura era uma atribuição daquela comissão, quando, na verdade, isso é uma possibilidade aberta a qualquer vereador, membro ou não da referida comissão.

Portanto, em última análise, uma redação com esse objetivo pertence às prerrogativas de todas as comissões e não apenas de uma em particular, assim como previsto na Lei Orgânica. A retirada do inciso citado apenas reestabelece a legitimidade de fiscalização a todas as comissões, inclusive a essa.

Outras incorreções também foram reparadas. Outro inciso dizia que competia a comissão "controlar" a despesa pública. A Procuradoria da casa entendeu que essa redação era equivocada. A responsabilidade por "controlar" a despesa pública é do poder Executivo. Ao Legislativo cabe "fiscalizar" o controle da despesa pública.