O Projeto de Lei n.°. 2041/2024 aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (08.01), estabelece que as cantinas no sistema prisional de Mato Grosso serão geridas pelo Conselho da Comunidade, composto por um representante comercial, um advogado, um defensor público, um assistente social, e sob a fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o texto, os preços das atividades comerciais deverão ser compatíveis com os praticados no mercado convencional, sendo expressamente vedada qualquer prática abusiva que resulte em ônus indevido ao consumidor. O descumprimento dessa determinação poderá ensejar a intervenção dos órgãos de fiscalização competentes.
Anteriormente, as cantinas eram controladas pela Associação de Servidores da Penitenciária Central do Estado (Aspec).
"O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração Pública Estadual de Mato Grosso", cita trecho do projeto.
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Regulamentação das visitas íntimas
A lei aprovada também regulamenta as visitas íntimas nos presídios, que devem ocorrer em "local especificado pelo Diretor do Presídio, preferencialmente fora das celas de uso comum das pessoas privadas de liberdade".
O texto também determina que, para receber visitas íntimas, o detento deverá que comprovar ter relacionamento com a pessoa que o visitar.
Além disso, a lei proíbe a prática de visita íntima em caráter de exploração sexual, profissional ou comercial, impedindo que a pessoa privada de liberdade contrate serviços sexuais para receber visita íntima.
A nova lei determina que somente pessoas previamente autorizadas por meio de processo de cadastramento e validação pelo Sigipen (Sistema de Gestão Penitenciária) poderão realizar visitas.
Ainda conforme o projeto, fica proibida a entrada de aparelhos de telefone celular e qualquer outro dispositivo eletrônico que permita comunicação.
Projeto original previa a extinção das cantinas
O projeto, de autoria do Governo do Estado, estabelecia regras mais rígidas nos raios de segurança máxima nos presídios de Mato Grosso, além da extinção das cantinas nos sistemas prisionais. Contudo, durante discussões, o presidente da AL/MT, Eduardo Botelho (União) defendeu que as cantinas deveriam ser mantidas conforme a Lei de Execuções Penais.
O deputado Eduardo Botelho, após aprovação do projeto, afirmou em entrevista à imprensa que esse projeto vai mudar a estrutura no sistema prisional e acabar com os celulares dentro dos presídios, onde os presos davam ordem criminosos fora da cadeia.
“Fizemos uma discussão ampla e aprovamos esse projeto. Esse projeto vai acabar com os celulares dentro dos presídios, vai acabar com as ordens lá de dentro para os criminosos aqui fora”, frisou.
Em relação às cantinas, Botelho explicou que somente serão vendidos produtos que o Estado não forneça. “Os presos não poderão mais comprar carne, bebida alcoólica e cigarro. Esses produtos serão cortados lá dentro”, detalhou o deputado.
ALMT rejeitou emenda que proíbia "jumbo"
O deputado Gilberto Cattani (PL) chegou a apresentar uma emenda ao Projeto de Lei n.º 2041/2024, proibindo que familiares doem alimento para os detentos que vivem dentro de unidades do sistema prisional no Estado. No entanto, não foi aprovada.
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