O ex-prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), oficializou, em dezembro de 2024, a adesão do município à Lei nº 11.976, de 21 de dezembro de 2022, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs) em Mato Grosso. A medida visa à universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033.
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada pelo governador Mauro Mendes, em 2022, a lei cria as URSBs para integrar os municípios do Estado em um sistema regionalizado de gestão dos serviços de saneamento básico. A legislação está alinhada ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e estabelece metas de universalização: até 2033, 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% aos serviços de coleta e tratamento de esgoto. Confira Lei nº 11.976
As URSBs serão formadas por consórcios municipais, com apoio técnico e financeiro do Governo Estadual, promovendo a gestão compartilhada dos serviços.
Com a adesão, Várzea Grande passa a integrar o planejamento regional do saneamento básico, assumindo metas de universalização dos serviços. A medida implica a necessidade de garantir acesso ampliado à água e ao esgoto, com investimentos em infraestrutura e gestão. Além disso, a administração local integrará um modelo de governança compartilhada, com participação de representantes municipais, estaduais e da sociedade civil.
Conforme a lei, o município terá acesso a linhas de crédito específicas, mas suas políticas locais de saneamento ficarão subordinadas a um plano regional, o que poderá promover maior eficiência.
O artigo 6º da Lei nº 11.976/2022 estabelece que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT) será a principal entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços previstos na legislação. Contudo, o artigo prevê a possibilidade de substituição dessa entidade por outra, caso haja deliberação específica dentro da estrutura de governança interfederativa da Unidade Regional de Saneamento Básico (URSB) correspondente.
Entretanto, para que essa delegação ocorra, o ato deve ser formalizado e detalhar de forma clara a abrangência das atividades e a forma de atuação das partes envolvidas. Essa flexibilização busca garantir uma gestão adaptada às necessidades regionais, porém também introduz um elemento de complexidade ao processo regulatório, já que a definição de outra entidade requer consenso e articulação no âmbito da governança interfederativa.
A nova gestão da prefeita Flávia Moretti enfrentará desafios, como de buscar por recursos para investimentos necessários, a articulação regional com outros municípios e instâncias estaduais, e o engajamento da população e de setores envolvidos.
A adesão à Lei nº 11.976/2022 representa um passo importante para a modernização do saneamento em Várzea Grande, com potencial para melhorar a saúde pública e promover o desenvolvimento urbano do município.
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