senador Jayme Campos (DEM)
Os senadores aprovaram em sessão plenária nessa terça-feira (09.04) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, a partir da sanção presidencial os repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário, podendo a transferência ser realizadas de duas formas sendo elas: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo parlamentar para um uso específico no destino.
A PEC estabelece ainda em caso das transferências com finalidade definida que o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). O texto cita que o uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.
Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.
Sobre a PEC, o senador mato-grossense, Jayme Campos (DEM), disse que a proposta representa um avanço por retirar regras burocráticas referente a destinação de recursos e facilitando o acesso dos Estados e município as emendas parlamentares.
“As Assembleias Legislativas através dos deputados estaduais e as Câmaras Municipais através de seus vereadores tem mais do que competência, bom senso e capacidade para exercerem a fiscalização destes recursos, sem contar que essa fiscalização terá ainda o reforço e a determinação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e aonde existirem dos municípios”, disse o democrata.
Ele afirmou que gestor público que desvia recursos públicos, que segundo ele, são uma minoria no país, devem ser exemplarmente punidos. “Para casos assim somente cadeia”, disparou Campos.
O senador ainda declarou que os deputados estaduais, os vereadores, e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos municípios tem a obrigação de fiscalizarem estes recursos que chegarão aos entes federados através do FPE e do FPM. (Com informações da assessoria)
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