O Senado aprovou em primeiro turno, nessa terça-feira (05.07), limitação dos custos para as Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. A matéria segue agora para votação em segundo turno.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), ganhou emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO) para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior.
O repasse de recursos superior ao limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a ser crime de responsabilidade.
Custos altos – Para o senador João Capiberibe estes órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas Assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos Tribunais.
Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.
Segundo ele, nos últimos 10 anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das Assembleias e dos Tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar.
Conforme Acir Gurgacz, relator da matéria, a expansão dos gastos dos Estados e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais são preocupantes. "Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação internacionais e federais", disse Acir.
Outros senadores defenderam o projeto por entender que ele vai contribuir na melhor adequação orçamentária dos Estados. (Com Agência Senado).
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