A Câmara de Vereadores de Várzea Grande recorreu da decisão da juíza plantonista Marilza Aparecida Vitório, que na semana passada acatou o mandado de segurança, em medida liminar, interposto pelo vereador Pery Taborelli (PV), e determinou a suspensão das duas sessões extraordinárias para votar os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Plano Plurianual (PPA/2013), para o exercício de 2014. O agravo de instrumento interposto pela Câmara foi protocolado na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), sob a relatoria da desembargadora Maria Erotides.
Segundo a decisão da primeira instância, o Legislativo está proibido de convocar e realizar uma nova sessão extraordinária para votar os projetos de lei (LDO e PPA) até que o vereador Taborelli emita parecer sobre o caso, já que ele faz parte da Comissão de Finanças da Câmara, porém, o curto prazo de convocação para votar os projetos não permitiu que o parlamentar elaborasse o parecer sobre o PPA e a LDO.
No entanto, mesmo proibido pela Justiça, e sem aguardar o parecer da desembargadora, que analisa o recurso, o presidente da Câmara, Waldir Bento da Costa (PMDB), convocou duas sessões extraordinárias para esta quarta-feira (31.07), para votar com urgência os projetos de lei (LDO e PPA).
Conforme consta na justificativa do presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa tinha até hoje (30) para emitir o parecer sobre os projetos de lei, já que foram dadas 48 horas para a manifestação dos membros da comissão.
O presidente ainda destaca que “as sessões foram suspensas e não canceladas e que prevalece a vontade da maioria dos vereadores, para dar continuidade às sessões extraordinárias.
Por outro lado, a assessoria jurídica do vereador Taborelli, por meio do advogado Jefferson Favaro, alega que a convocação é ilegal. “Essa nova convocação ainda está descumprindo a decisão liminar, porque não existe decisão proferida para anular a do dia 23 de julho. Ainda, o legislativo várzea-grandense não oportunizou o direito do vereador Taborelli de dar o parecer dele” destacou.
Intrigante – A reportagem do VG Notícias esteve nesta manhã na Câmara de Vereadores e o diretor da Casa, Luiz Cesário, ao ser indagado da convocação antes mesmo da desembargadora Erotides emitir seu parecer, respondeu que o Legislativo já sabe do parecer da magistrada.
“Já sabemos extra-oficialmente da decisão, e ao meio dia teremos o despacho da desembargadora em mãos” afirmou Luiz Cesário.
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