O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), promulgou nesta terça-feira (31.05), o Projeto de Lei nº 214/2022, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A propositura foi vetada pelo governador Mauro Mendes (União), porém, o veto foi derrubado pelos deputados na sessão de quarta-feira (25.05).
“Isso limitava o número de aprovados ao número de vagas. Isso não pode! Você tem que ter já na primeira prova, números que ultrapassem pelo 50% de acertos nas questões objetivas. Corre-se o risco de até o final do concurso não ter ninguém aprovado", destacou Barranco.
Consta da norma, que os candidatos que não tenham sido classificados no quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. A medida se aplica aos concursos em andamento e aos certames dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
Ao justificar a lei, o deputado Valdir Barranco explica que a proposta oferecerá proteção adicional ao cidadão aprovado em concurso. Com a nova lei, todos aqueles que pontuaram acima da nota de corte mantêm as chances de serem chamados durante toda a validade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do Governo de Mato Grosso.
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