O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que possibilita a negociação, no programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande (REFIS) de 2023, de débitos não tributários, e ainda prorrogação do programa até dezembro.
Kalil quer alterar a Lei Municipal Complementar 5.031/2022 sobre lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), da taxa de limpeza urbana e da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços – alvará.
Na citada lei consta programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande (REFIS) destinado a promover a regularização de créditos tributários municipais, cujo o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. O programa prevê descontos de até 80% nos juros e multas e pagar ou renegociar os mesmos.
No projeto enviado ao Legislativo, o prefeito quer incluir no programa débitos não tributários, como multas ambientais, sanções administrativas [devolução de recursos ao erário municipal], entre outros, poderão ser negociados.
Ele pretende prorrogar até 29 de dezembro o REFIS, e ainda inseriu no texto que “caberá ao órgão lançador dos créditos de natureza tributária e não tributária realizar a sua negociação, com exceção aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, o qual deverá ser negociado pela Procuradoria-Geral do Município”.
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