Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Rodrigo Coelho (PTB), pede a criação de Verba Indenizatória de 60% do subsídio mensal a ser paga aos servidores comissionados da Câmara de Vereadores de Várzea Grande. O PL foi lido em sessão dessa quarta (29.03).
A verba, conforme o PL, deverá ser paga mensalmente aos servidores em exercício nas atividades, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, ajuda de transporte alimentação; combustível, lubrificante e manutenção, quando o servidor utilizar seu veículo para cumprir sua atividade; participação em evento; material pessoal de serviço; assistência médica e demais despesas pessoais decorrentes do exercício da função.
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Caso o PL seja aprovado, anualmente, a Câmara de Vereadores irá gastar somente com verba indenizatória de 150 servidores comissionados mais de R$ 892 mil, ou seja, mensalmente a despesa com a VI dos comissionados do Legislativo Várzea-Grandense será de R$ 74.352,00. Veja quadro ao lado.
“Para definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração, dentre outros critérios suas atribuições externas registradas em ficha de ponto mensal do Gabinete do Vereador. O servidor somente terá direito a percepção da verba de natureza indenizatória no pleno exercício de suas funções, ficando excluídos os servidores em gozos de férias e licenças médicas ou afastamento não remunerado” cita o PL
No entanto, não há no PL qualquer menção da necessidade do servidor comprovar o gasto. “As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta do orçamento vigente, alocados na Câmara Municipal de Várzea Grande, suplementadas, se necessário” cita.
Conforme consta no PL, a propositura tem por finalidade promover e garantir maior autonomia do desempenho das atribuições internas e externas dos cargos comissionados do legislativo municipal.
“Atribuição dos cargos comissionados corresponde na ausência do parlamentar; planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações políticas e administrativas do Gabinete; dirigir equipe de servidores de acordo com a orientação da parlamentar; elaborar minutas de proposições legislativas, tais como: projetos, indicações; elaborar estudos sobre matérias de interesse do Vereador; assessorar o Parlamentar em reuniões, audiências públicas e outros eventos; acompanhar a execução das atribuições de cada um dos servidores do Gabinete; despachar correspondências, processos e documentos; acompanhar o cumprimento de metas para o bom desempenho de atividade Parlamentar; observar a legislação, normas, instruções normativas, portaria pertinentes quando da execução de suas atividades; atender ao público; executar atividades correlatas, entre outras. Nota-se que existem várias atividades externas” cita justificativa do PL.
O autor do PL justifica ainda, que Várzea Grande, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a ocupa uma área de 938,057 km2 e conta com uma população de 271.339 habitantes (em 2016), fatos “que contribuem com uma grande demanda da sociedade, principalmente, em lugares longínquos”.
O autor cita ainda Decreto da Assembleia Legislativa do Estado que concedeu, entre outros cargos, ao chefe de Gabinete uma verba indenizatória de R$ 6 mil.
“Não se pode pretender que o servidor que faça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a compensação” justifica o vereador Rodrigo Coelho, que diz que “outro fator que se deve considerar de maior relevância é a baixa remuneração dos servidores comissionados, que percebem alguns deles, salários inferiores ao mínimo, o que fere o preceito constitucional, ficam impossibilitado no desenvolvimento de suas funções, tendo estas funções semelhantes aos demais poderes”.
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