A Câmara Municipal de Cuiabá recebeu mais três pedidos de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar possíveis irregularidades na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Os requerimentos abrangem diversas áreas da administração municipal e apontam suspeitas de desvio de recursos, irregularidades contratuais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos pedidos é a CPI do Transporte Público, protocolada em 7 de fevereiro pela primeira-dama do município, vereadora Samantha (PL). A CPI propõe investigar a estrutura financeira, tarifária e operacional do transporte coletivo em Cuiabá, incluindo arrecadação, transparência dos contratos e uso dos créditos não utilizados nos cartões de transporte.
Outro pedido é a CPI do Débito Previdenciário, também protocolado no dia 7 de fevereiro na Casa de Leis, pelo vereador Dilemário Alencar (União). O requerimento requer a apuração se houve desvio de recursos previdenciários, com parcelas descontadas dos servidores, mas não repassadas à Previdência Social.
Já a CPI das Finanças Públicas, foi protocolada pela vereadora Michelly Alencar (União) em 6 de fevereiro, e tem como foco possíveis desvios de recursos públicos, apropriação indevida de valores, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que teriam comprometido os cofres municipais.
A CPI da Regularização Fundiária, protocolada em 6 de fevereiro pelo vereador Luis Fernando Oliveira Dias (Cidadania), requer a investigação das irregularidades nos processos administrativos da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, especialmente nos procedimentos realizados no fim de 2024.
Após a formalização dos pedidos, a Câmara deve avaliar a viabilidade jurídica e constitucional das CPIs. Se aprovadas, as investigações terão prazo inicial de 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, dependendo da necessidade de apuração.
Os pedidos reforçam o movimento da atual gestão municipal em revisar contratos e ações da administração anterior. A instauração dessas CPIs pode resultar em recomendações para o Ministério Público, pedidos de responsabilização e ações judiciais contra ex-gestores e empresas contratadas.
CPIs aprovadas
Em 3 de fevereiro, o vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), requereu a CPI dos Fios e Cabos Irregulares, para apurar a fiação irregular instalada em postes pela concessionária de energia, empresas de telefonia, TV a cabo e internet, bem como a atuação da Prefeitura na fiscalização dessas irregularidades.
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Também no dia 3 de fevereiro, o vereador Rafael Ranalli (PL), apresentou a CPI do Estacionamento Rotativo, para analisar possíveis ilegalidades no contrato de concessão do estacionamento rotativo, firmado na gestão anterior, apontando descumprimento de cláusulas e cobrança irregular dos usuários. Leia mais: Câmara de Cuiabá vai instalar CPI do estacionamento rotativo
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