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Petista afirma que Mauro foi omisso a não encaminhar proposta aprovada pelo Conselho da Previdência
“Quero pedir vistas de 24 horas do projeto, para que avaliar e apresentar emendas necessárias”, justificou o deputado Lúdio Cabral (PT), ao pedir vistas nesta quarta-feira (04.08) do projeto de isenção da alíquota previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do Estado. A proposta será analisada novamente pelos deputados na próxima sexta-feira (06.08).
Lúdio disse mais cedo, em entrevista à imprensa, ser favorável a aprovação da proposta nos termos do Conselho da Previdência (MT-Prev), que prevê isenção para os portadores de doenças incapacitantes que recebem até dois tetos do INSS (R$ 12.867,14).
Segundo ele, essa proposta deveria ter sido encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), e não o Legislativo ter elaborado uma proposta alternativa.
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“O Conselho da Previdência tem caráter deliberativo e tudo que ele decide é dever do governador encaminhar. E se ele decidiu que é preciso ajustar a legislação para assegurar o direito dos aposentados com doença incapacitante até dois tetos do INSS, ele tem o dever de fazer isso, mesmo que ele discorde”, declarou o petista.
O parlamentar disse que a faixa de isenção está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, artigo 2º, inciso IV, e que inclusive foi mantido durante aprovação da Reforma da Previdência Estadual.
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“A decisão do Conselho da Previdência foi para corrigir qualquer tipo de dúvida e para ajustar a alíquota para 14%, porque a lei ainda trabalha com a alíquota de 11%. É por isso que alguns estão conseguindo ganhar na Justiça para que seja cobrado só acima de dois tetos e 11%”, explicou Lúdio.
Ainda segundo o deputado, Mauro Mendes está sendo omisso ao não encaminhar a proposta aprovada pelo Conselho da Previdência, e que inclusive já pediu para sua equipe jurídica buscar medidas para o cumprimento dessa obrigação ou a punição do governador.
“A minha assessoria jurídica está trabalhando nesse tema, porque ele tem obrigação de fazer, e se ele não faz, ele está se omitindo da responsabilidade que ele tem como governador. Na minha opinião, isso é passível de punição. O que temos que avaliar o que espero e que meio podemos cobrar isso”, finalizou.
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