O governador Mauro Mendes (DEM) em entrevista à imprensa nessa segunda (14.12), disse que deverá aguardar a análise da Procuradoria do Estado apara indicar sanção ou veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2020, que acaba com o confisco de 14% dos aposentados e pensionistas que recebem até R$ 6,1 mil.
“Veto ou não depende da análise da Procuradoria do Estado. Temos que observar a legalidade de tudo aquilo que fazemos , caso contrário, ficam decisões mancas, que podem ser derrubadas”, afirmou Mendes.
Contudo, o governador já indicou que a proposta foi aprovada com vício de iniciativa: “A Assembleia está careca de saber, que ela não pode criar despesa para o Executivo, nenhum legislativo, seja qualquer AL, qualquer Câmara ou Câmara dos deputados”, disse o governador.
Ao finalizar, Mendes declarou que o déficit já existia e a alíquota de 14% foi aprovada para manter o equilíbrio das contas estaduais.
“Será 1,2 bi a mais, alguém vai ter que pagar por isso. Se isso for para o bolso dos aposentados vai sair do bolso da grande maioria da população. O déficit, o rombo já existia e ano passado chegou a 1,3 bi. Estamos criando um equilíbrio da previdência e eles aprovam uma lei tentando desconstruir tudo isso”, declarou.
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