Os deputados aprovaram por 23 votos favoráveis e uma ausência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2020, que acaba com o confisco de 14% a aposentados e pensionistas que recebem até R$ 6,1 mil, valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo o autor do projeto, deputado Lúdio Cabral (PT) a Casa de Leis fez Justiça aos aposentados ao aprovar o PLC na versão original apresentada em junho.
“O projeto acaba de vez com o confisco de 14% dos ganhos de todos os aposentados e pensionistas para todos os servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário até o teto do INSS. Fizemos Justiça”, declarou o parlamentar.
O projeto segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Entretanto, o governador já sinalizou que a proposta deve retornar com veto por inconstitucionalidade. Segundo Mendes, os deputados não podem invadir a competência do Poder Executivo.
A base do governo chegou a negociar uma nova proposta encaminhada pelo Governo para evitar veto. Leia mais - Oposição pressiona por votação do PLC que acaba com confiscos; base negocia novo projeto
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