O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) não poupou críticas ao Congresso Nacional, por não atualizar a Lei 8.666, de licitações feita há 30 anos e outras leis arcaicas que aguardam votação dos deputados e senadores, em Brasília. A lei criticada pelo governador estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
A cobrança para que o Congresso tome providências foi após ser questionado sobre dois projetos de lei orgânica que visam tirar autonomia de governadores sobre as polícias estaduais.
“Eu não conheço o projeto, mas preliminarmente o julgo bastante inoportuno, mas vou procurar saber, para fazer um debate com mais conhecimento. Agora, o Congresso Nacional deveria se debruçar sobre dezenas de leis que estão paradas há anos e parar de ficar inventando moda. Grande parte dos problemas desse país é pela morosidade, pela lentidão do Congresso em atualizar as leis neste país. Cadê a lei para modernizar as compras públicas, uma lei de mais de 30 anos, quando nem internet existia”, declarou o governador na quarta-feira (13.01), após assinatura de decreto, que estabelece novas regras para limpeza de áreas rurais que garantem conservação ambiental e recuperação financeira no Pantanal.
Durante o evento, Mendes também criticou o Congresso por não votar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita desde 2004: “Cadê a lei de licenciamento ambiental que está parada há décadas lá?'', questionou e disse: "Precisamos ter coragem de fazer um projeto que cumpra o licenciamento e que simplifica, porque está há anos parado e não colocam para votar, é um absurdo isso”, criticou o governador.
Segundo Mendes, o Estado já poderia ter feito muita coisa, entretanto, fica limitado para não transgredir a lei. Mendes citou como exemplo o Programa de desburocratização e modernização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) lançado em novembro de 2020, que simplifica a forma de emitir essas licenças, ao mesmo tempo em que cumpre à risca a legislação ambiental em vigor.
Ele criticou que as complicações e as leis arcaicas e burocráticas só complicam a vida de cidadãos honestos e não “pegam” o malandro. “Se você declara, eu vou acreditar em você. A gente dá a licença, se eu pegar você mentindo pra mim. É a lei americana, é a lógica, porque a grande maioria das pessoas são cidadãos de bem e honestas, a minoria é malandra, mas é a minoria e esses malandros podem fazer a lei que quiser você não pega eles, é verdade ou não é? Ai faz uma lei complicada cheia de burocracia pega a grande maioria das pessoas honestas e não pega o malandro, esse sempre consegui arrumar um jeito de mudar a lei”, afirmou.
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