Desde que começou a sua saga para fiscalizar os leilões de concessões de estradas em Mato Grosso, o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, causou incômodo no governador Mauro Mendes (União Brasil).
O presidente do TCE solicitou ao Governo do Estado um detalhamento dos editais de concessão das rodovias MT-020, MT-170, MT-140 e MT-010. Em mais de uma ocasião, o presidente do TCE deu duras declarações sobre o preço dos pedágios e outros problemas nas concessões.
Em decisão proferida no dia 10 de Setembro, Sérgio Ricardo avocou para si a realatoria dos processos de acompanhamento do Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026 do Governo. Anteriormente, o processo estava sob relatoria de Valter Albano.
Contra a decisão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou, no dia 13 de setembro, com mandado de segurança alegando que o regimento interno do TCE não permitiria que a relatoria de um conselheiro "seja tomada" e redistribuida ao presidente do TCE.
"É impensável admitir que o coeficiente interpretativo da norma permita a situação de um Conselheiro do TCE reconhecer sua competência jurisdicional administrativa para a relatoria de um feito e, meses depois, o Presidente da casa passar por cima de sua autoridade", diz trecho da ação que tramita na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Associação sai em defesa de Sérgio Ricardo
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) publicou uma nota de repúdio contra a ação movida pelo Governo, na qual classifica o ato como uma tentativa de limitar as ações do Tribunal de Contas. Para os membros da Atricon, a medida visa tão somente a concentração de poder por parte do governador Mauro Mendes.
"Essa ação do Governo de Mato Grosso configura-se como uma afronta à separação dos poderes em um Estado Constitucional, onde o Poder Executivo ignora os limites de suas atribuições e busca concentrar poder de forma abusiva e autoritária.", diz trecho da nota.
Veja a nota completa:
Em consideração aos recentes acontecimentos envolvendo a tentativa de intervenção por parte do Governo do Estado de Mato Grosso na autonomia do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) vem a público manifestar seu veemente repúdio às ações empreendidas pelo Executivo estadual.
A mencionada tentativa, materializada por meio de um mandado de segurança (Proc. 1026160-28.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo), revela-se como um ato que visa limitar a competência do TCE/MT, especialmente no que tange à avocação de processos classificados como de alta relevância, conforme previsão regimental própria da corte estadual.
Essa ação do Governo de Mato Grosso configura-se como uma afronta à separação dos poderes em um Estado Constitucional, onde o Poder Executivo ignora os limites de suas atribuições e busca concentrar poder de forma abusiva e autoritária.
A ATRICON, como entidade dedicada à defesa das prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas estaduais e ao fortalecimento do sistema de controle externo no Brasil, não tolerará quaisquer práticas que ameacem a autonomia regimental desses tribunais e comprometam a legitimidade de seus atos.
Estamos acompanhando de perto o desenrolar dessa situação e, caso seja necessário, mobilizaremos todos os esforços para levar essa questão às instâncias superiores em Brasília, visando garantir a manutenção da competência e atribuição dos Tribunais de Contas e assegurar o cumprimento de seus objetivos institucionais.
Diante do exposto, expressamos nosso total e irrestrito apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao seu Presidente, Excelentíssimo Conselheiro Sergio Ricardo de Almeida, no enfrentamento dessa ação desmedida do Governo do Estado, que ameaça diretamente um direito líquido e certo da corte de avocar questões de extrema relevância.
Confiamos que o TCE/MT utilizará os instrumentos legais ao seu dispor para repelir tais práticas abusivas e proteger seus interesses institucionais de maneira firme e eficaz.
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