O prefeito Kalil Baracat (MDB) autorizou nesta segunda-feira (30.12) a transferência da Câmara de Várzea Grande para o antigo prédio do Fórum do município, localizado no Paço Couto Magalhães, ao lado do prédio da Prefeitura. A informação consta no Decreto 62/2024.
Inicialmente, Kalil havia cedido o prédio do antigo Ministério Público Estadual (MPE) para “abrigar” a Câmara, e repassado do Fórum para ser a sede da Guarda Municipal, assim como receber algumas Secretarias – após o local passar por obras.
Contudo, Baracat mudou de ideia e cedeu o espaço do antigo Fórum para acomodar os 23 vereadores eleitos, assim como foi revelado pelo presidente da Câmara de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, popular Pedrinho (União), em entrevista recente ao .
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De acordo com o Decreto 62/2024, o prazo de validade da permissão de uso do prédio pela Câmara será de 10 anos, prorrogável por igual período.
O documento estabelece algumas proibições que deverão ser respeitadas pela Câmara: proibição de transferência, a qualquer título, a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão; proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do executivo municipal.
Além disso, o Legislativo terá obrigação de zelar pela conservação do patrimônio, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar ou permitir; e manutenção preventiva e reparadora por custo exclusivo da beneficiada, salvo termo de parceria.
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