ex-prefeito Luiz Vicente de Arruda Falcão
A juíza 4ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Katia Rodrigues Oliveira, anulou a decisão que tinha suspendido os direitos políticos do ex-prefeito de Poconé (a 104 km de Cuiabá), Luiz Vicente de Arruda Falcão.
O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, após ser acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de ter praticado 47 atos de improbidade administrativa no ano de 1998, quando foi prefeito de Poconé.
Inconformado com a decisão, Falcão ingressou com um Requerimento solicitando o restabelecimento dos seus direitos políticos. No pedido ele alegou que trânsito em julgado da condenação ocorreu no ano de 2008, consolidando-se, portanto, o esgotamento do prazo previsto para a suspensão de seus direitos políticos.
A juíza Katia Rodrigues, em sua decisão, apontou que não existe qualquer notícia acerca de condenação em processo de natureza cível ou criminal que possa ensejar nova anotação contra Falcão.
“Nesse sentido, não há razão para a continuidade do tolhimento do exercício de um direito de natureza fundamental da pessoa em razão da possibilidade in abstracto de condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Ante o exposto, determino o imediato lançamento do ASE 370 (cessação do impedimento) no cadastro do eleitor, por não haver motivo para a manutenção da restrição. Ademais, intime-se o Ministério Público e o requerente para que, respectivamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias manifestem-se acerca da incidência da causa de inelegibilidade referente ao ilícito constante dos autos”, diz trecho extraído da decisão da magistrada.
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